Pagar em dinheiro: até onde pode ir, e o que acontece quando passa.

1. Os limites, em três linhas

Entre particulares, e em qualquer transação, é proibido pagar ou receber em dinheiro valores iguais ou superiores a 3.000 €. Comprar um carro usado por 3.000 € em notas é proibido; por 2.999 €, não.

Para empresas, e para quem tem contabilidade organizada, o limite desce: qualquer fatura de valor igual ou superior a 1.000 € tem de ser paga por transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto — ou seja, por um meio que diga quem recebeu.

Impostos: acima de 500 €, não se pagam em numerário.

Há uma exceção, para turistas e não residentes que não sejam comerciantes: o limite é de 10.000 €. E há um pormenor que apanha muita gente: a proibição vale para quem paga e para quem recebe. Quem aceita o dinheiro está tão em falta como quem o entrega.

2. Dividir em parcelas não resolve

A primeira ideia de quase toda a gente é partir o pagamento: 5.000 € em duas vezes de 2.500 €. A lei antecipou-se: somam-se todos os pagamentos feitos pela mesma venda ou pelo mesmo serviço, mesmo que fracionados. Uma obra de 5.000 € paga em dez fins de semana continua a ser uma obra de 5.000 €.

Duas faturas de 2.500 € só contam como duas operações se forem, de facto, dois trabalhos diferentes. E quem decide isso numa inspeção é o inspetor, com os contratos e os orçamentos à frente.

3. O que custa

A multa é uma coima de 180 € a 4.500 €, por cada transação, e pode ser aplicada aos dois lados. Se a infração for por negligência, o máximo desce a metade. Se o infrator for uma sociedade, os valores dobram: de 360 € a 9.000 €.

Para uma empresa, a coima costuma ser a parte pequena. Uma fatura de 4.000 € paga em dinheiro fica sem rasto bancário, e numa inspeção é por aí que a conversa começa: se não há transferência nem cheque, a pergunta seguinte é de onde saiu o dinheiro e para onde foi.

Como é que a AT sabe? A fatura chega ao e-Fatura, mas o meio de pagamento não. Isso só se vê numa inspeção, quando se cruzam as faturas com os extratos bancários e se pergunta "e esta, pagou como?". A resposta "em dinheiro" numa fatura de 4.000 € é o fim da conversa.

4. O caso de que toda a gente falou

Em julho, o ministro da Administração Interna, antigo diretor nacional da Polícia Judiciária, explicou em conferência de imprensa que parte das obras numa casa de família foi paga em dinheiro: 5.000 €, entregues de forma faseada ao longo de vários fins de semana, com duas faturas de 2.500 €. A notícia, no Observador, explica o caso e ouve dois advogados.

Não me compete dizer se houve ou não infração; isso cabe a quem fiscaliza, com os documentos à frente, e até hoje não há notícia de processo. O que me compete é dizer o que a lei diz: os pagamentos pela mesma obra somam-se, e se as faturas forem emitidas a uma empresa, o limite que conta é o dos 1.000 €, não o dos 3.000 €. O leitor tira as suas conclusões.

A minha opinião

Pagar em dinheiro acima do limite é como andar sem cinto de segurança: pode-se fazer, muita gente faz, e enquanto ninguém mandar parar não acontece nada. Mas se o mandarem parar, a multa é certa. Com a AT, em sede de inspeção, passa-se o mesmo.

Infelizmente, no nosso país existe muita economia paralela não tributada, e isso faz com que a carga fiscal de quem paga seja muito grande. Se todos pagássemos o devido, talvez os impostos fossem mais baixos. Ou talvez não.