Documento legal
Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Quem somos
A Fiscodata — Contabilidade e Gestão, Lda é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais descritos nesta política.
- Denominação: Fiscodata — Contabilidade e Gestão, Lda
- Sede: Avenida da Misericórdia, Edifício 2000, Bloco 1, 2.º Direito, 3600-202 Castro Daire
- NIPC e número único de matrícula: 503 582 697
- Registo: Conservatória do Registo Comercial de Castro Daire
- Capital social: 5.000 €
- Telefone: 232 315 048 · E-mail: geral@fiscodata.pt
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através de geral@fiscodata.pt ou por carta para a morada da sede.
2. A quem se aplica esta política
Esta política aplica-se a três situações distintas:
- Visitantes do nosso site, incluindo quem preenche o formulário de contacto.
- Clientes e potenciais clientes, sejam sociedades, empresários em nome individual ou trabalhadores independentes.
- Terceiros cujos dados nos são transmitidos pelos nossos clientes no âmbito da prestação dos nossos serviços — nomeadamente trabalhadores, sócios, fornecedores e clientes desses clientes.
Nesta última situação, a Fiscodata atua em regra como subcontratante, tratando os dados por conta e segundo as instruções do cliente, que mantém a qualidade de responsável pelo tratamento. Quando a lei nos impõe diretamente obrigações próprias — designadamente as decorrentes do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e da legislação fiscal — atuamos como responsáveis pelo tratamento.
3. Que dados tratamos, para quê e com que fundamento
3.1 Visitantes do site
Nome, telefone, e-mail e conteúdo do pedido, para responder a pedidos de contacto e de orçamento. Fundamento: diligências pré-contratuais a pedido do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
Não recolhemos dados de navegação nem elaboramos perfis dos visitantes do site. Ver a secção 10.
3.2 Clientes e potenciais clientes
Identificação, NIF, morada, contactos e dados bancários, para a prestação dos serviços contratados. Fundamento: execução do contrato, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
Documentos contabilísticos e fiscais, para cumprimento das obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e demais entidades públicas. Fundamento: obrigação jurídica, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.
Identificação e documento de identificação dos beneficiários efetivos, para cumprimento dos deveres de identificação e diligência em matéria de branqueamento de capitais. Fundamento: obrigação jurídica, nos termos da Lei n.º 83/2017.
Contactos, para envio de informação sobre alterações legislativas, prazos declarativos e outras matérias relevantes para a atividade do cliente. Fundamento: interesse legítimo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Estas comunicações destinam-se exclusivamente a clientes e não têm natureza publicitária; pode opor-se ao seu envio a qualquer momento, sem que isso afete a prestação dos serviços contratados.
3.3 Trabalhadores e terceiros dos nossos clientes
Identificação, NIF, NISS, agregado familiar, IBAN, categoria profissional e retribuição, para processamento salarial, emissão de recibos de vencimento e declaração mensal de remunerações. Fundamento: obrigação jurídica do cliente, executada pela Fiscodata na qualidade de subcontratante.
Ausências, baixas médicas e respetivos comprovativos, para cumprimento de obrigações em matéria laboral e de segurança social. Fundamento: artigo 9.º, n.º 2, alínea b) do RGPD.
3.4 Candidatos a emprego
Tratamos os dados constantes das candidaturas com o único fim de as avaliar, com fundamento em diligências pré-contratuais e, no caso de candidaturas espontâneas conservadas para o futuro, no consentimento do candidato.
4. Origem dos dados
Nem todos os dados que tratamos nos são fornecidos diretamente pelos seus titulares. Os dados de trabalhadores, sócios, fornecedores e clientes dos nossos clientes são-nos transmitidos por esses clientes no âmbito da relação contratual, ou constam dos documentos contabilísticos que nos são entregues. Podemos ainda consultar bases de dados públicas, designadamente o Portal das Finanças, a Segurança Social Direta e o registo comercial, no exercício dos mandatos que nos são conferidos.
5. Durante quanto tempo conservamos os dados
- Documentos e registos contabilísticos e fiscais: 10 anos (artigo 123.º, n.º 4 do CIRC; artigo 52.º do CIVA; artigo 40.º do Código Comercial).
- Documentação de processamento salarial e de segurança social: 10 anos.
- Registos de tempo de trabalho: 5 anos (artigo 202.º do Código do Trabalho).
- Documentação relativa à prevenção do branqueamento de capitais: 7 anos após o termo da relação de negócio.
- Pedidos de contacto sem contratação subsequente: 2 anos após o último contacto.
- Candidaturas espontâneas: 1 ano, salvo renovação do consentimento.
Findos estes prazos, os dados são eliminados ou irreversivelmente anonimizados.
6. Com quem partilhamos os dados
Os seus dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser comunicados a:
- Entidades públicas, no cumprimento de obrigações legais: Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto da Segurança Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Banco de Portugal e tribunais, entre outras.
- Prestadores de serviços que atuam como nossos subcontratantes: a Sage Portugal, fornecedora do software de contabilidade e processamento salarial; a Microsoft Ireland Operations Limited, fornecedora dos serviços de correio eletrónico e armazenamento; e a Amen.pt, fornecedora do alojamento do sítio Web. Com todos mantemos contratos que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às nossas.
- Consultores externos, como advogados ou auditores, quando necessário à defesa dos nossos direitos.
7. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Os dados tratados no âmbito dos nossos serviços são alojados na União Europeia. O sítio Web é alojado pela Amen.pt, com infraestrutura na União Europeia.
Os serviços de correio eletrónico e armazenamento são prestados pela Microsoft Ireland Operations Limited, ao abrigo do compromisso de localização de dados na União Europeia. Podem ocorrer acessos pontuais a partir de países terceiros para efeitos de suporte técnico, ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e da certificação do fornecedor no âmbito do EU-U.S. Data Privacy Framework. Não realizamos outras transferências internacionais de dados.
8. Segurança e sigilo profissional
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, incluindo controlo de acessos, cópias de segurança, atualização dos sistemas e formação dos colaboradores.
Acresce que os contabilistas certificados estão sujeitos a um dever de sigilo profissional consagrado no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, que abrange todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício da profissão e que se mantém após o termo da relação com o cliente.
9. Os seus direitos
Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento a todo o tempo, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado até esse momento.
Pode exercer estes direitos através de geral@fiscodata.pt ou por carta para a morada indicada na secção 1. Poderemos solicitar a comprovação da sua identidade antes de dar seguimento ao pedido. Responderemos no prazo de um mês, prorrogável por dois meses em casos de especial complexidade.
Estes direitos podem ser limitados quando a conservação dos dados nos seja imposta por lei — é o caso da generalidade da documentação contabilística e fiscal, que não podemos eliminar antes do decurso dos prazos legais. Quando o tratamento seja efetuado por nossa conta de um cliente, o pedido deve ser dirigido a esse cliente, que é o responsável pelo tratamento; reencaminharemos qualquer pedido que nos chegue nessas circunstâncias.
10. Cookies
Cookies são pequenos ficheiros de texto que os sítios Web colocam no dispositivo de quem os visita.
O nosso site não utiliza cookies de estatística, de análise de tráfego, de publicidade ou de redes sociais. A sua visita não é registada nem associada a qualquer identificador, e não é partilhada com terceiros.
O mapa da nossa localização é fornecido pelo Google Maps e não é carregado automaticamente: só passa a ser carregado se clicar em «Ver o mapa». A partir desse momento, o Google pode registar dados sobre a sua visita, nos termos da política de privacidade do Google.
Os tipos de letra utilizados no site são carregados a partir do serviço Google Fonts, o que implica que o seu endereço IP é transmitido ao Google no momento em que abre uma página.
Podem ser utilizados meios de armazenamento estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do site, designadamente para processar o envio do formulário de contacto. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, estes meios estão dispensados de consentimento prévio.
Pode bloquear ou eliminar qualquer armazenamento local através das definições do seu navegador, sem que isso afete o funcionamento do site.
11. Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada sempre que se justifique. A versão em vigor é a publicada em www.fiscodata.pt, com indicação da respetiva data de atualização.
12. Reclamações
Se considerar que o tratamento dos seus dados não cumpre a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º — 1200-651 Lisboa
geral@cnpd.pt · www.cnpd.pt
Agradecemos, ainda assim, que nos contacte primeiro — procuraremos resolver a questão diretamente consigo.
