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Ofertas de Natal e jantar da empresa: 50 €, 5 por mil e 10 %, os três números que tem de saber.
Dezembro é o mês dos cabazes, das garrafas de vinho, das agendas com o logótipo e do jantar da empresa. É também o mês em que mais empresas pequenas gastam dinheiro convencidas de que "é tudo dedutível" e descobrem em maio, na modelo 22, que não era. Antes de encomendar seja o que for, tenha estes números na cabeça: 50 €, 5 por mil, 10 %. Explico cada um, com a lei ao lado.
1. Ofertas a clientes e fornecedores: o IVA
Quando uma empresa oferece um bem, o IVA trata a oferta como se fosse uma venda, se a empresa tiver deduzido o IVA quando comprou esse bem (artigo 3.º, n.º 3, alínea f), do Código do IVA). A lógica é simples: deduziu à entrada, tem de liquidar à saída, senão o bem chegava ao consumidor final sem imposto.
A exceção que interessa ao Natal é a das ofertas de pequeno valor (artigo 3.º, n.º 7, e Portaria n.º 497/2008). Não há IVA a liquidar quando se verificam, ao mesmo tempo, duas condições: a oferta tem um valor unitário igual ou inferior a 50 €, sem IVA; e o total das ofertas do ano não excede 5 por mil do volume de negócios do ano anterior. Uma empresa que faturou 200.000 € em 2025 tem, em 2026, 1.000 € de ofertas dentro deste regime. Dois pormenores que a Portaria deixa claros: se a oferta é um conjunto (um cabaz com várias coisas), os 50 € contam para o conjunto, não para cada peça; e os bónus de quantidade dados a clientes não são ofertas, são descontos.
E se a oferta passa dos 50 €, ou o total do ano passa dos 5 por mil? Então a empresa tem de liquidar IVA sobre o preço de compra do bem (artigo 16.º, n.º 2, alínea b)), através de um documento interno com data, natureza da operação, valor e imposto (artigo 36.º, n.º 7). Não tem de cobrar esse IVA ao cliente (artigo 37.º, n.º 3); normalmente suporta-o, e o valor entra na declaração periódica como se fosse uma venda. Na prática, oferecer um bem de 80 € a um cliente custa à empresa 80 € mais 18,40 € de IVA que não recupera.
Há um caso em que nada disto se aplica, e é precisamente o mais comum no Natal: vinho, cabazes de comida, chocolates. O IVA de bebidas e alimentação está excluído da dedução logo na compra (artigo 21.º, n.º 1, alínea d)). Como a empresa nunca deduziu, também não liquida na oferta, seja o cabaz de 30 € ou de 300 €. O custo é o preço com IVA, ponto. A regra dos 50 € vale para o resto: agendas, canetas, garrafas térmicas, material com o logótipo, tudo o que a empresa comprou com IVA dedutível.
2. Ofertas a clientes e fornecedores: o IRC
Em IRC, a oferta a um cliente é um gasto dedutível nos termos gerais do artigo 23.º: tem de ser feita para obter ou garantir rendimentos sujeitos a imposto, estar documentada e ser razoável. Não há um limite de valor na lei; há o bom senso e a prova. A Ordem dos Contabilistas Certificados recomenda o que fazemos no gabinete: fatura da compra, lista com os beneficiários identificados, e um valor que faça sentido face à relação comercial. Uma garrafa de vinho a um cliente que fatura 50.000 € por ano não levanta dúvidas; um relógio de 2.000 € a um cliente de 3.000 € levanta.
E a tributação autónoma? Aqui há uma confusão frequente. As despesas de representação, tributadas a 10 % pelo artigo 88.º, n.º 7, do Código do IRC, são "receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores". A lista é exemplificativa, mas uma oferta de um bem não cabe nela, e a OCC tem entendido, em pareceres técnicos, que as ofertas a clientes não são despesas de representação: são gastos de promoção comercial, dedutíveis sem tributação autónoma. O que acontece é que, se a empresa não conseguir demonstrar a ligação ao negócio, a oferta passa a mera liberalidade, deixa de ser dedutível (vai à conta 688 e acresce no quadro 07) e, se não houver sequer documento, é despesa não documentada com 50 % de tributação autónoma (artigo 88.º, n.º 1). A diferença entre os dois cenários é uma lista de nomes.
3. Ofertas aos trabalhadores: o cabaz tem IRS
Este é o ponto que mais surpreende. O cabaz de Natal, o cheque-oferta ou o cartão de compras dado a um trabalhador é, para o IRS, rendimento do trabalho dependente (artigo 2.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRS: "todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal"). Não há retenção na fonte sobre rendimentos em espécie (artigo 99.º), mas o valor tem de ir à declaração mensal de remunerações com o código A, ao recibo de vencimento e à declaração anual que a empresa entrega ao trabalhador até 20 de janeiro (artigo 119.º). O trabalhador paga IRS sobre ele no ano seguinte.
Para a Segurança Social, a mesma oferta só entra na base de contribuições se tiver carácter de regularidade: um direito pré-estabelecido, com critérios gerais, atribuído com frequência (artigos 46.º e 47.º do Código Contributivo). Um cabaz dado num ano, sem compromisso, não cumpre esse critério; um cabaz prometido todos os anos no contrato ou no regulamento interno, sim.
Para a empresa, é gasto com pessoal, dedutível em IRC (artigo 23.º, n.º 2, alínea d)), sem limite de valor e sem tributação autónoma, com uma condição que a OCC repete em todos os pareceres: identificar o beneficiário de cada oferta. Cheques-oferta comprados "para a equipa" sem se saber quem recebeu o quê não são gasto aceite, e podem ser tratados como despesa não documentada, com 50 % de tributação autónoma, 60 % se houver prejuízo.
Em IVA, os cabazes de comida e vinho para os trabalhadores seguem a regra do ponto 1: IVA não dedutível na compra, nada a liquidar. Nos cartões-oferta de finalidade múltipla (utilizáveis em vários sítios ou produtos com taxas diferentes) não há IVA na compra nem na entrega; o imposto só nasce quando o cartão é usado.
4. O jantar de Natal: depende de quem se senta à mesa
O jantar é a despesa de Natal com mais mitos, e a resposta certa depende de uma pergunta: quem está à mesa?
Só trabalhadores. O jantar de Natal aberto a todos os trabalhadores é uma realização de utilidade social (artigo 43.º, n.º 1, do Código do IRC). A própria Autoridade Tributária o reconheceu numa informação vinculativa de 2017 (processo 2321/2017): almoços e jantares de convívio entre trabalhadores, incluindo o de Natal, são dedutíveis por essa via, desde que tenham carácter geral e sejam de difícil individualização. Consequências: gasto dedutível em IRC; sem tributação autónoma, porque não é despesa de representação, que é só para clientes e fornecedores; e sem IRS para os trabalhadores (artigo 2.º-A, n.º 1, alínea b), do Código do IRS). Se o jantar for só para um grupo restrito, por exemplo a gerência e os chefes, perde o carácter geral e passa a ser remuneração em espécie de quem lá esteve.
Com clientes ou fornecedores. Aí é uma despesa de representação, por definição legal: refeições oferecidas a clientes ou fornecedores. Continua a ser gasto dedutível (artigo 23.º), mas paga tributação autónoma de 10 % (artigo 88.º, n.º 7), que sobe para 20 % se a empresa tiver prejuízo fiscal no ano (n.º 14, com algumas exceções transitórias para empresas em início de atividade ou com lucro recente). Um jantar de 1.500 € com clientes custa, no IRC, mais 150 € ou 300 €. Para os empresários em nome individual com contabilidade organizada a regra é a mesma, com a tributação autónoma em IRS (artigo 73.º); no regime simplificado não há tributação autónoma, mas também não há dedução de nada.
O IVA do jantar não se deduz em nenhum dos casos. Alimentação, bebidas e despesas de receção estão fora do direito à dedução (artigo 21.º, n.º 1, alínea d), do Código do IVA), seja o jantar com a equipa ou com clientes. A fatura do restaurante entra na contabilidade pelo valor total, IVA incluído. É aqui que está o erro de quem diz "o jantar deduz IVA como despesa de representação": a despesa de representação é um conceito do IRC, para a tributação autónoma; no IVA não abre dedução nenhuma.
5. Em resumo, para levar para a loja
- Oferta a cliente até 50 € sem IVA, dentro dos 5 por mil do volume de negócios: sem IVA a liquidar, dedutível em IRC, sem tributação autónoma. Guarde a fatura e a lista de quem recebeu.
- Oferta a cliente acima de 50 €: liquida IVA sobre o custo (se o tinha deduzido), continua dedutível em IRC se for razoável e documentada.
- Vinho, cabazes, chocolates: IVA nunca dedutível, logo nunca há IVA a liquidar; dedutível em IRC com as mesmas regras.
- Cabaz ou cheque-oferta ao trabalhador: rendimento em espécie, vai à DMR com código A e ao IRS dele; sem retenção; Segurança Social só se for regular; dedutível em IRC com o beneficiário identificado.
- Jantar só com trabalhadores, aberto a todos: dedutível (artigo 43.º), sem tributação autónoma, sem IRS; IVA não dedutível.
- Jantar com clientes ou fornecedores: dedutível, tributação autónoma de 10 % (20 % com prejuízo); IVA não dedutível.
A minha opinião
Ofereça. Os clientes lembram-se, os trabalhadores também, e o custo fiscal, feito com cabeça, é pequeno. O que não se deve fazer é decidir em dezembro e perguntar em maio. Três hábitos resolvem quase tudo: comprar as ofertas com fatura em nome da empresa, fazer na hora a lista de quem recebeu o quê, e separar o jantar da equipa do jantar com clientes, nem que seja em duas faturas. Com isso, o contabilista faz o resto sem discussões com a AT.
Se vai fazer ofertas este ano e quer saber antes quanto lhe custam de facto, fale connosco. É uma conta de cinco minutos, e evita uma correção de cinco páginas.
João MarcelinoContabilista Certificado n.º 86191
Este texto tem por base o Código do IVA (artigos 3.º, n.º 3, alínea f), e n.º 7; 16.º, n.º 2, alínea b); 21.º, n.º 1, alínea d); 36.º, n.º 7; 37.º, n.º 3) e a Portaria n.º 497/2008, de 24 de junho; o Código do IRC (artigos 23.º, 43.º, n.º 1, e 88.º, n.ºs 1, 7 e 14); o Código do IRS (artigos 2.º, n.º 3, alínea b), 2.º-A, n.º 1, alínea b), 73.º, 99.º e 119.º); o Código dos Regimes Contributivos (artigos 46.º e 47.º); a informação vinculativa da AT no processo 2321/2017 e os pareceres técnicos da Ordem dos Contabilistas Certificados sobre ofertas a clientes (PT21266 e PT27146), ofertas de Natal aos colaboradores (2020), tributação autónoma de cartões-oferta (2020), eventos comemorativos (PT23654) e rendimentos em espécie (PT27788). É informação geral e não substitui a análise do caso concreto.
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